Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no município de Campina Grande/PB

Abstract

A violência doméstica é um problema observado tanto no lar quanto na comunidade. O Brasil é um dos países que mais sofre com a violência doméstica, haja vista a grande demanda judicial pertinente. O resultado desta dura realidade é medido na economia, nos custos para o sistema de saúde, no aparelhamento policial e no Poder Judiciário. No entanto, as vítimas da violência doméstica quando recorriam ao Judiciário lá verificavam que o agressor sempre era punido com desproporcionalidade, isso durante a vigência da Lei nº 9.099/95, que até então era a legislação pertinente para tratar deste tipo de ilícito, o que acarretava na prática, numa insatisfação quanto à punição aplicada ao agressor e as agressões sofridas. Tais injustiças são históricas, pois na antiguidade as mulheres não tinham direito algum. Segundo o Código de Hamurabi, por exemplo, a mulher “sem honra” tinha sua vida ceifada. Em Roma, o pai podia matar a filha “desonrada”. Contudo, no sistema pátrio, foi somente a partir da década de 70, que se começou a surgir denúncias crescentes de violência doméstica. Em 1982, em São Paulo, foi criado o SOS Mulher, uma iniciativa não governamental de ajuda solidária a mulheres em situação de violência. Por fim, no afã de combater esse tipo de violência, o legislador confeccionou a Lei Maria da Penha, que busca penalizar de forma mais acentuada esse crimes cometidos contra mulheres. Os mecanismos usados neste trabalho acadêmico foram à pesquisa estatística, nos órgãos competentes de defesa da mulher, com a análise dos dados fornecidos, conceituando como a situação da mulher campinense em relação à violência feminina, tem estado até o presente momento.