O julgamento da ADPF 153: uma decisão política?

Abstract

O presente estudo tem como proposta analisar o caráter do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.⁰ 153 no Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação ou não da Lei de Anistia para os agentes públicos que cometeram crimes de lesa-humanidade contra opositores políticos durante o Regime Militar (1964-1985). Serão feitas considerações a respeito da Ação em si dando ênfase aos argumentos utilizados por cada Ministro em seu voto e analisando-os à luz dos preceitos modernos do direito constitucional, mais especificamente da chamada hermenêutica constitucional. Em um primeiro momento traremos uma breve problematização histórica a respeito do período ditatorial, desde o golpe em 1964 até a edição da Lei de Anistia, em 1979. Na segunda parte nos debruçamos sobre o julgamento da ADPF ocorrido em maio de 2010, analisando a petição inicial de forma detalhada assim como os principais pontos dos votos de cada um dos membros da Suprema Corte, tendo por objetivo demostrar não só o caráter político daquela decisão, como também a dificuldade daquele Tribunal em assumir tal fato. Dessa maneira concluímos através da análise do material de estudo, ou seja, a Petição Inicial da ação, os votos dos Ministros ambos extraídos do sítio do STF na internet e a Doutrina, percebeu-se um esforço por parte dos integrantes do STF para dar uma feição técnico-jurídica a uma decisão cuja natureza é eminentemente político.