O Direito de greve dos servidores públicos civis e a aplicabilidade da Lei nº 7.783/1989

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar a atual regulação do direito de greve dos servidores públicos civis no ordenamento jurídico brasileiro, observando a aplicabilidade da Lei nº 7.783/1989, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA. Apresenta noções gerais acerca do instituto da greve, abordando a evolução histórica do movimento, nomenclatura, conceito, natureza jurídica e modalidades, em seguida, trata do conceito de servidor público, características, classificação e tipos de regimes jurídicos e depois adentra no estudo do direito de greve dos servidores públicos civis, analisando a norma prevista no art. 37, inc. VII da Constituição, a evolução da jurisprudência do STF a respeito da greve no serviço público, especialmente, a decisão proferida nos MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, e traz comentários aos dispositivos da Lei nº 7.783/1989 adaptada à greve dos servidores. Ao final, destaca algumas questões relacionadas ao tema, defendendo a impossibilidade de qualquer restrição ou proibição ao exercício do direito que já não tenha sido prevista no texto constitucional.