A companheira no direito das sucessões: uma análise sobre o direito sucessório da companheira em concorrência com os filhos havidos em comum e exclusivos do de cujus

Abstract

O presente trabalho monográfico intitulado A Companheira no Direito das Sucessões: Uma análise sobre o direito sucessório da companheira em concorrência com filhos havidos em comum e exclusivos do de cujus, tem como objetivo primordial fazer um estudo sobre os direitos sucessórios dos casais que vivem juntos sem qualquer registro matrimonial (união estável). Busca-se primeiramente traçar de forma breve a evolução histórica entre a composição da família da antiguidade, o surgimento do concubinato até o reconhecimento da união estável, sendo realizado para isto um estudo das principais leis que contribuíram para que a modalidade da união estável viesse a ser resguardada por lei, saber, a Nova Constituição Federal ora vigente (1988), que tratou a união estável como família, igualando-a ao casamento; a Lei n° 8.971/94, que deu ao companheiro (a) o direito a alimentos, no caso de separação, o direito a meação sobre os bens deixados pelo falecido e ainda o direito real de habitação sob o imóvel considerado como residência familiar; a Lei n° Lei 9.278/96, que tinha como objetivo primordial regulamentar o texto do artigo 226, parágrafo 3°, da CF/88, trazendo consigo diversas modificações no âmbito sucessório, tais como a não comprovação de 5 anos de convívio. Procura-se ainda relatar sobre a questão da partilha no direito sucessório, sendo esta a forma de divisão processual dos bens do de cujus aos seus sucessores, demonstrando como tal divisão ocorre. Finalizando o trabalho em comento, será feito um estudo sobre a nova norma dos direitos sucessórios na união estável, tratada no artigo 1.790 do Novo Código Civil (2002), abordando uma das principais e polêmicas lacunas deixadas pela nova norma que é a questão da concorrência do companheiro sobrevivente com os filhos havidos entre o casal em concomitância com filhos exclusivos do finado. Sendo feita inclusive ainda menção ao novo projeto de modificação do artigo ora comentado (Projeto de Lei n° 6.960/2002), bem como apresentar soluções para os casos em que versem a lacuna contida no artigo acima referenciado.