Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Abstract

Após os escândalos dos esquemas de compras de votos no Congresso Nacional e das sanções aplicadas aos envolvidos, questionou-se se as leis, aprovadas mediante prestação pecuniária aos parlamentares, seriam constitucionais. Este será o objeto do nosso trabalho, qual seja, analisar os aspectos constitucionais dessas leis. Para tanto, abordaremos as particularidades da nossa Constituição Federal de 1988, pois são peculiaridades que a sobrepõe às demais normas do ordenamento jurídico, colocando-a no ápice da pirâmide normativa. Veremos que, para ser respeitada essa hierarquia normativa, surge o controle de constitucionalidade que tem o desígnio de analisar as normas infraconstitucionais e verificar se elas estão ou não de acordo com a Carta Magna. Ao aplicar o controle à espécie normativa, poderemos constatar duas classes de inconstitucionalidades já convalidadas pela doutrina, a primeira conhecida como material quando o conteúdo da lei não está de acordo com a Constituição Federal, e a segunda chamada de formal, quando o processo de formação normativo da referida lei não é respeitado. Essas leis infraconstitucionais são constituídas através de um procedimento rígido de elaboração normativo previsto pela própria Constituição, é chamado de processo legislativo. Comentaremos sobre o decoro parlamentar que se trata de princípios éticos de conduta, presentes na Constituição, que devem orientar e guiar o parlamentar. Sua violação, no entanto, em sede de processo legislativo, ensejaria numa inconstitucionalidade da qual faremos uma vasta explanação. No tocante às técnicas de pesquisa empenhadas, utilizaremos o método explicativo e dedutivo além de uma ampla investigação bibliográfica.