Do alcance ineficaz do benefício assistencial previsto na lei n° 8.742/93 devido ao requisito da renda per capita para sua concessão

Abstract

Este artigo foi elaborado com a intenção de estudar os critérios legais para a obtenção do benefício assistencial contido no art. 20 da Lei 8.742/93, dando maior atenção ao requisito exposto no § 3°, o qual exige renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. O tema é bastante controverso e gera grandes debates e discussões tanto dentro da doutrina como da jurisprudência, já que alguns defendem a aplicação absoluta do requisito trazido na norma, enquanto outros defendem a sua flexibilização, pelo de fato de terem sido criados outras leis assistenciais com critérios mais brandos nos requisitos exigidos para a sua concessão. O objetivo é trazer uma reflexão sobre o tema, e demonstrar o ponto de vista defendido, valendo-se para isso do método dialético, onde serão analisadas obras literárias, jurisprudências e outros artigos que venham a corroborar com o pensamento construindo.