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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/6069
Título: | Os adolescentes infratores e a eficácia da aplicação das medidas sócio-educativas |
Autor(es): | Farias Júnior, Carlos Alberto Gil de |
Palavras-chave: | Teoria da Proteção Integral Direitos do adolescente Atos infracionais Medidas sócio-educativas |
Data do documento: | 7-Nov-2014 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho consiste em analisar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), concernentes aos adolescentes. Faz uma reflexão acerca da Teoria da Proteção Integral frente à Constituição Federal. O tema da pesquisa tem relação direta com as medidas sócio-educativas que são aplicadas aos adolescentes infratores. Procura-se definir o conceito de criança e adolescente frente ao Estatuto, com o objetivo de identificar quais as medidas aplicadas a cada um deles. Ao praticar algum ato infracional, haverá um procedimento para apurar, que passará, respectivamente, pelo âmbito policial, pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária. Esta pesquisa faz referência à divergência doutrinária em relação à possibilidade de aplicação da medida de remissão, simultaneamente a uma medida sócio-educativa, haja vista que esta última é atribuição do juiz. Este trabalho se aprofunda nas medidas sócio-educativas, principalmente no que concerne a sua eficácia. O ECA prevê medidas de caráter pedagógico, que visam à ressocialização do menor. Foi observado que as medidas sócio-educativas não são aplicadas com esse mister previsto no Estatuto, e sim com um viés punitivo, haja vista que a reeducação e ressocialização do menor não têm sido alcançadas. A pesquisa tratou ainda de alguns fatores que contribuem para a prática de atos infracionais. Concluiu-se que o Estatuto deveria ser aplicado corretamente, para que as medidas tivessem a eficácia desejada, ou seja, para que se possa alcançar de forma efetiva a reeducação e a reintegração do adolescente infrator à sociedade. |
Descrição: | FARIAS JÚNIOR, Carlos Alberto Gil de. Os adolescentes infratores e a eficácia da aplicação das medidas sócio-educativas. 2011. 59f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2011. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6069 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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