Lei n°12.403/11 (Nova Lei de Prisão): justiça em xeque

Abstract

Por muito tempo, viu-se na prisão a solução para a criminalidade. Porém, o passar dos anos e a realidade mostraram que a prisão, ainda mais a processual, não era o meio mais eficaz, nem o único, que poderia ao mesmo tempo tutelar a sociedade e respeitar os direitos fundamentais dos “acusados”. Mediante a necessidade de mudanças e tendo se discutido as questões referentes ao tema por pouco mais de dez anos, foi aprovada a Lei nº 12.403/11. Tal lei veio trazer um novo sistema de medidas cautelares de caráter pessoal, as quais, antes limitadas à prisão sem pena e à liberdade provisória, são, agora, acrescidas de nove medidas substitutivas da prisão (art.319, CPP). Em razão de o instituto da prisão provisória, espécie de medida cautelar, envolver um dos bens jurídicos mais importantes – a liberdade –, tomou-se a mesma como objeto deste trabalho, sendo apresentados, inicialmente, os princípios, garantias e direitos constitucionais afeitos a ela, bem como o conteúdo da Lei nº 12.403/11, traçando-se, após, um estudo comparativo e hermenêutico desta com a lei anterior e com a Constituição de 1988. O presente trabalho tem por objetivo geral mostrar que a Lei nº 12.403/11 visa à Justiça, a partir da efetivação e resguardo dos princípios, garantias e direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, do devido processo legal, da presunção de inocência e da prisão constitucional. Com o fito de se justificar ser tal lei justa, bem como desenvolver a presente pesquisa, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo, assim como uma pesquisa de cunho bibliográfico. Ao final, concluiu-se que a Lei nº 12.403/11, quebrando “preconceitos” e “mentalidades”, veio reafirmar a Justiça, que se busca no e através do Direito.