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Título: A Ilegalidade da Alta Programada no Auxílio-Doença
Autor(es): Pontes Júnior, Agliberto Mendes de
Palavras-chave: Auxílio-Doença
Alta Programada
Ilegalidade
Direito previdenciário
Data do documento: 7-Nov-2014
Resumo: O artigo foi idealizado com o objetivo de analisar a aplicação do sistema protetivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no que tange ao benefício do Auxílio-Doença, especificamente falando, da Alta Programada, espécie de cessação do benefício com data marcada. Procedimento utilizado pela Autarquia Federal para cessar o pagamento do benefício previdenciário antes do tempo hábil, necessário para a plena recuperação laboral do segurado. A metodologia utilizada nesse artigo constitui-se de uma revisão bibliográfica evidenciando: as normas constitucionais relativas à vida; a saúde e ao trabalho, a normatização previdenciária brasileira, no que diz respeito a concessão e cessação do benefício Auxílio-Doença, a analise do Decreto nº 5.844/2006, o qual permite a utilização da Alta Programada pelo INSS, e a verdadeira aplicação desse procedimento. O texto terá inicio com um breve histórico previdenciário, seguido pela analise jurídica das leis aplicadas na concessão e cessação da incapacidade e finalizando com a ilegalidade do decreto 5.844/2006.
Descrição: PONTES JÚNIOR, Agliberto Mendes de. A Ilegalidade da Alta Programada no Auxílio-Doença. 2011. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2011.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6075
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