A Responsabilidade Civil do Estado Ante a Exposição de Presos na Mídia

Abstract

O presente trabalho propõe a discussão sobre a responsabilização civil extracontratual do Estado ante a exposição dos presos na mídia. A pesquisa será pautada pelo confronto entre os princípios constitucionais da inviolabilidade da honra, da vida privada e da imagem do indivíduo face a liberdade de imprensa. Não existe nenhum direito fundamental absoluto, devendo a situação concreta regular qual deles irá se sobrepor. Entretanto, é necessário se ter em vista que a dignidade da pessoa humana deve ser sempre resguardada. A exposição dos presos pela mídia, de forma sensacionalista, afronta diretamente os seus direitos mais básicos. A utilidade pública deve sempre pautar a informação, pois a liberdade de expressão não pode se confundir com liberdade para ferir a honra alheia. Objetiva demonstrar que o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à honra e a imagem dos presos que foram expostos indevidamente. Para isso, no decorrer do trabalho é feita uma análise das hipóteses de responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado, passando pelas definições dos aspectos constitucionais atinentes ao objeto do estudo e pelas ações já realizadas pelos Ministérios Públicos e pelos Estados no sentido de coibir a lesão às garantias individuais dos presos. Ao final, conclui-se que cabe ao Estado preservar os direitos fundamentais do preso, criando mecanismos para tal, evitando sua desnecessária exposição, sob pena de ser responsabilizado civilmente pelos eventuais danos.