Monitoramento eletrônico de presos sob a óptica da Progressão de Regime

Abstract

A adoção de medidas alternativas ao encarceramento mostra-se cada vez mais necessária no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, diante da realidade da falência do sistema prisional pátrio. Para tanto, vimos, através deste trabalho monográfico, analisar e discutir a utilização do monitoramento eletrônico em presos sob a óptica da progressão de regime, uma vez que o emprego da referida ferramenta constitui-se em um instrumento importante para o alcance de uma das mais importantes finalidades da pena, preconizada em nossa Lei de Execução Penal – LEP, qual seja, a ressocialização e integração social do recluso. A citada finalidade é alcançada, sobretudo, porque a tecnologia da monitoração evita que o condenado seja submetido a um sistema onde o que há é o mero enclausuramento, sem qualquer oferecimento de condições que venham a proporcionar a sua reinserção na sociedade. Outra vantagem do uso do monitoramento no que tange à execução das penas encontra-se no fato de que o mesmo possibilita o controle e fiscalização da observância das condições impostas ao beneficiado no momento da concessão da progressão prisional. Em sede de metodologia foi utilizada a pesquisa bibliográfica, correlacionando-a ao ordenamento jurídico, a saber, à Constituição Federal de 1988, à LEP, à Lei nº. 12.258/2010 (alterou o Código Penal e a LEP), bem como doutrinas de diversos autores, nacionais e estrangeiros, artigos de revistas internacionais, além de pesquisa documental em jurisprudências. Com este estudo, pudemos então afirmar que o uso da monitoração eletrônica em presos traz uma solução viável e antes de tudo, constitucional, uma vez que auxilia a resolução de questões acerca da inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena de prisão, especificamente no que diz respeito à progressão de regime.