Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica por Inadimplência: Aspectos Legais

Abstract

O tema abordado neste estudo foi a Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica por Inadimplência e, teve como objetivo analisar os posicionamentos contraditórios acerca da possibilidade da suspensão do serviço de energia elétrica na hipótese de inadimplência do consumidor. Para alcançar o objetivo desta pesquisa foi desenvolvido uma revisão bibliográfica do tema em questão, além de um estudo interpretativo da legislação específica. Este trabalho está ancorado na Constituição Federal de 1988, que consagra o serviço de distribuição de energia elétrica como serviço público e estabelece regras para sua exploração; na Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão; na Lei nº 9.427/96, que instituiu a ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; na Resolução nº 456/00 da ANEEL, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se, pois, a partir das análises alcançadas por meio do estudo de leis, decretos, decisões jurisprudenciais, resoluções e outras disposições regulamentares, que o usuário inadimplente está sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante da inexistência de direito protetor da inadimplência e que obrigue a concessionária a continuar fornecendo o serviço sem a devida contraprestação do usuário.