A responsabilidade civil do município e do agente político pela não implantação da defesa civil, a responsabilidade objetiva e a responsabilidade administrativa

Abstract

Este trabalho visa a abordar o tema Defesa Civil sob a óptica do Direito Brasileiro. Está relacionado com o Direito Ambiental,o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Civil. Pretende-se ressaltar a importância do envolvimento da Sociedade Civil Organizada, quer seja por intermédio individual de cada cidadão, quer seja pelas Organizações Sociais Civis de Interesse Público, Fundações, Associações, Clubes, Sindicatos, Organizações Não Governamentais (ONG), instituições privadas e ainda pelos representantes dos Poderes Públicos constituídos. Na abordagem do tema, consideramos as inovações trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988 e pela Lei Federal Nr 8078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quais sejam , respectivamente, a responsabilidade solidária em matéria ambiental e a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Por fim, pretendemos analisar a responsabilidade objetiva e administrativa aplicáveis aos municípios e aos seus agentes políticos, para os casos de ação ou omissão de suas atribuições. Tudo com a finalidade de se contrapor à realidade vivenciada no Brasil, ou seja, a ocorrência de Calamidades Públicas proporcionadas por desastres naturais, que se repetem ano após ano, sem que as autoridades governamentais tomem medidas eficazes para evitá-las, dentre elas a aplicação de sanções aos responsáveis.