O Segurado especial no regime geral da previdência social: contributividade e suas implicações

Abstract

O presente trabalho tem como tema a contributividade do segurado especial ao Regime Geral da Previdência Social, ou seja, a sua forma diferenciada de participação no custeio do sistema previdenciário e as implicações práticas da adoção de determinados critérios específicos. Motivada pelas permanentes constatações de agravamento do déficit da Seguridade Social, mais especificamente, da Previdência Social, bem como pelo grande número de ações que tramitam no Poder Judiciário do país, cujo escopo principal é a comprovação da qualidade de segurado especial, este trabalho apresenta a sua inserção em nossa legislação, analisando a possível inadequação da contributividade diferenciada frente aos princípios constitucionais que disciplinam a temática abordada. Nesse contexto, analisa-se, inicialmente, a origem e o conceito de Seguridade Social, destacando a evolução e o amadurecimento da proteção social concedida aos trabalhadores, que acabou por deflagrar os direitos relativos à Saúde, Previdência Social e Assistência. Ainda, relata-se um breve histórico da Previdência Social e as peculiaridades do Regime Geral da Previdência Social. Em seguida, apresentam-se as espécies de segurados, entre eles, o segurado especial, e no terceiro capítulo, evidencia-se o modo de custeio recepcionado pela Seguridade, que, de forma direta, sustenta-se pelo financiamento derivado das contribuições sociais. Por fim, abarca os princípios constitucionais que disciplinam a atividade previdenciária e assistenciária, suas principais notas características e as dificuldades que emergem do modelo político atualmente em vigor. Trata-se de pesquisa que utiliza o método analítico-descritivo e a técnica bibliográfica, com pesquisa em livros, periódicos, legislação e sítios eletrônicos.