Análise da eficácia da Lei de Acesso à Informação em órgãos públicos do estado da Paraíba

Abstract

A modernização da sociedade, através de ferramentas da tecnologia da informação e dos princípios que norteiam a administração pública, propicia uma maior fiscalização das ações de governo nas diversas esferas. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi promulgada no Brasil, priorizando a publicidade e minimizando o sigilo da informação. Este artigo tem como objetivo avaliar a eficácia desta Lei no Estado da Paraíba, através de uma avaliação de portais de vários orgãos públicos, a saber: Poder Executivo do Estado, Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Foram elencados os principais itens pautados na Lei para averiguação de sua conformidade nos respectivos portais. Conclui-se que avanços foram feitos no sentido de se cumprir o que determina a Lei, no entanto ainda há importantes lacunas que precisam ser preenchidas de sorte a atender a Lei, que incentiva o controle social por parte dos cidadãos.