O uso legal de algemas por agentes de segurança pública

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discutir a utilização de algemas por agentes de segurança pública, sua necessidade, bem como as possíveis violações de garantias constitucionais contra aqueles que são submetidos ao uso desse instrumento. Será apresentado um breve relato sobre a origem e evolução ao longo da história, abordando desde as primeiras civilizações a fazerem uso desse instrumento e a introdução do uso das algemas na sociedade brasileira. Em seguida, será realizada uma análise de alguns artigos de leis vigentes que falam sobre o assunto, abordando a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), o Código de Processo Penal Militar (CPPM) e da Súmula Vinculante nº 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Após analisar o que existe atualmente normatizado no ordenamento jurídico sobre o tema, o presente trabalho pretende mesmo sem a devida regulamentação de Decreto Federal, demonstrar a linha tênue existente entre o uso legal desse aparelho e o possível abuso de autoridade que eventualmente possa ocorrer nos casos concretos.