A evolução da previdência social rural no Brasil: a construção do segurado especial

Abstract

No decurso da história brasileira, o trabalho rural foi predominante, apesar disso, a proteção social previdenciária ao homem do campo foi tardia, tendo seu marco inicial apenas há cinco décadas, e seria plenamente efetiva somente a partir da Constituição Federal de 1988. O presente trabalho aborda a evolução das normas de previdência social rural desde a sua primazia, em uma contextualização histórica, política e sociológica. Verifica que as normas de previdência rural surgiram a partir de diplomas legais que tratavam acerca de normas trabalhistas. Identifica que as primeiras normas de proteção social ao trabalhador camponês surgiram como reflexos da organização e luta dos movimentos sociais rurais, com destaque para as Ligas Camponesas. Discorre acerca dos planos previdenciários rurais que não obtiveram êxito, em razão de prever suntuosas garantias sem a correspondente fonte de financiamento que assegurasse a exequibilidade das prestações, a exemplo do Estatuto do Trabalhador Rural – ETR (1963). Verifica que o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL (1971) seria o primeiro exitoso sistema de proteção previdenciária ao trabalhador campesino. Seu relativo sucesso seria possível a partir da superação do paradigma de previdência social vinculada a visão contratualista de seguro, pois, estabeleceria uma concepção bem mais ampla de previdência: a Seguridade Social, caracterizada pela forte conotação de solidariedade existente entre os sistemas urbano e rural. O estudo identifica que a proteção previdenciária ao camponês é exercida de modo pleno desde a Carta de 1988, que constitucionalizaria a equiparação entre os trabalhadores urbanos e rurais. No atual sistema previdenciário, ambas as categorias de trabalhadores são abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, organizado através do Plano de Custeio (Lei nº 8.212/1991) e do Plano de Benefícios (Lei nº 8.213/1991). O Texto Constitucional criou uma categoria diferenciada de trabalhador rural: o Segurado Especial, caracterizado principalmente em razão do exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, onde o trabalho dos membros da família, em mútua dependência e colaboração, é indispensável a própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. O caráter de especialidade dessa categoria é decorrente das garantias e direitos diferenciados, seja quanto à sua forma de contribuição previdenciária em alíquota reduzida ou quanto ao cumprimento de carência para aquisição de benefícios. O objetivo principal do trabalho consiste em verificar a construção do conceito de Segurado Especial e sua posição na atual conjuntura do sistema previdenciário. Ele visa ainda, estudar a proteção previdenciária ao trabalhador rural, com ênfase no Segurado Especial. São utilizados o método de abordagem Dedutivo e métodos de procedimento Histórico, Comparativo e Estatístico. As técnicas de pesquisa baseiam-se em Documentação Indireta, a partir de levantamento bibliográfico.