Lei complementar 135/10 - "Lei da Ficha Limpa": uma abordagem à luz dos princípios da presunção de Inocência e da Irretroatividade

Abstract

O presente trabalho tem como escopo tecer comentários sobre possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, assim como analisar o posicionamento de cada Ministro do Supremo Tribunal Federal frente às ADI 4578, ADC 29 e ACC 30, sem, no entanto, deixar de reconhecer os avanços e inovações trazidos pela referida Lei no tocante à moralização das eleições no País.