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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/9852| Título: | Lei complementar 135/10 - "Lei da Ficha Limpa": uma abordagem à luz dos princípios da presunção de Inocência e da Irretroatividade |
| Autor(es): | Castro, José Guilhardo de |
| Palavras-chave: | Direitos Políticos Inelegibilidade Lei da Ficha Limpa Constituição |
| Data do documento: | 2015 |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo tecer comentários sobre possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal com a entrada em vigência da Lei Complementar nº 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, assim como analisar o posicionamento de cada Ministro do Supremo Tribunal Federal frente às ADI 4578, ADC 29 e ACC 30, sem, no entanto, deixar de reconhecer os avanços e inovações trazidos pela referida Lei no tocante à moralização das eleições no País. |
| Descrição: | CASTRO, J. G. de. Lei complementar 135/10 - "Lei da Ficha Limpa": uma abordagem à luz dos princípios da presunção de Inocência e da Irretroatividade. 2015. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/9852 |
| Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
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