Função extrafiscal do tributo: ICMS ecológico

Abstract

Esse artigo demonstra que no campo dos tributos, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) pode se constituir numa ferramenta importante para que o Município consiga desenvolver sua região respeitando suas áreas de preservação ambiental. Grande partes dos municípios brasileiros dependem do repasse pelos Estados desse imposto. Ao longo desta pesquisa, pode-se vislumbrar que o critério de rateio da arrecadação para repasse da cota-parte do ICMS aos municípios, privilegia àqueles que possuem uma forte atividade econômica, impondo aos pequenos municípios buscar saídas criativas que compensem essa perda. Nesse cenário o ICMS ecológico se apresenta como um instrumento de políticas públicas viável sob uma perspectiva ambiental