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Autor(es)
21-Nov-2022
O princípio do numerus clausus na execução penal: ferramenta de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras
Carregosa, Malu Stanchi
21-Nov-2022
O processo de execução penal na perspectiva da atuação judicial
Santos, Maria Eduarda Santana dos
Busca facetada
Autor
1
Carregosa, Malu Stanchi
1
Santos, Maria Eduarda Santana dos
Assunto
1
Advogado
1
Estado de coisas inconstitucional
1
Estado Democrático de Direito
1
Numerus clausus
1
Superlotação carcerária