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Título: Regime e reforma da Previdência Social do Servidor Público: Comentários a Emenda Constitucional 41/2003
Autor(es): Tavares, Ana Caroline Lopes
Palavras-chave: Previdência Social
Servidor Público
Reforma
Data do documento: 2-Dez-2011
Resumo: A seguridade social brasileira, que originou-se através da iniciativa privada e que teve como marco inicial a promulgação da Lei Eloy Chaves em 1923, ao longo de sua história, passou por transformações e reformas, motivadas sempre por pressões de várias esferas da sociedade, cada qual na busca da defesa de seus interesses. Neste contexto, a Emenda Constitucional n° 41 de dezembro de 2003 foi promulgada tendo como foco a reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, na tentativa de se firmar um sistema previdenciário mais igualitário e, principalmente, conter o déficit das contas públicas. Entre debates doutrinários e ações de inconstitucionalidade que aguardam julgamento, o governo federal comemora o sucesso da Emenda.
Descrição: TAVARES, Ana Caroline Lopes. Regime e reforma da Previdência Social do Servidor Público: Comentários a Emenda Constitucional 41/2003. 2016. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12471
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