A aplicação das sanções no impeachment de Dilma Rousseff: uma análise sobre a sua constitucionalidade e seus efeitos em um estado democrático de direito

Abstract

No ano de 2016, a ex-Presidente, Dilma Rousseff, foi condenada por crime de responsabilidade, em julgamento realizado no Senado Federal, presidido pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê que em caso de condenação em processo de impeachment, o Presidente da República deve perder o cargo e ser inabilitado para o exercício de qualquer função pública por um prazo de oito anos. Ocorre que no caso de Dilma, não obstante a referida redação constitucional, foi imposta apenas a pena de perda do cargo. Tal situação foi oportunizada por uma decisão que acolheu o entendimento de que as sanções não seriam cumulativas. Assim, mediante os métodos dedutivo e dialético, e a partir de consultas bibliográficas e documentais, objetiva-se, precipuamente, demonstrar que a decisão em comento foi inconstitucional. Além disso, também é proposta uma reflexão sobre os possíveis efeitos dessa questão para estabilidade democrática e constitucional do país.