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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13941
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ferreira Júnior, Reginaldo Teixeira | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-18T17:41:06Z | - |
dc.date.available | 2017-08-18T17:41:06Z | - |
dc.date.issued | 2016-10-31 | - |
dc.identifier.other | CDD 344.02 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13941 | - |
dc.description | FERREIRA JÚNIOR, Reginaldo Teixeira. LEI 12.618/ 2012: uma reflexão sobre o art. 22. 2016. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este estudo trata de Direito Previdenciário, e em particular do art. 22 da Lei Nº. 12.618/2012 que instituiu o Regime Complementar de Previdência do servidor público federal, fruto do mais recente capítulo da controversa reforma da previdência promovida pelo Governo Brasileiro. Boa parte dos escritos sobre previdência e suas reformas dizem respeito ao suposto déficit existente no sistema previdenciário. Com essa justificativa, direitos, historicamente conseguidos pela luta dos trabalhadores, têm sido retirados sem qualquer discussão com a sociedade ou preocupação com o ideal originário da Constituição Federal de 1988. No caso desse trabalho em particular o autor trata das perdas dos direitos dos servidores públicos especialmente os referentes a aposentadorias. O autor, neste texto,não tem a intenção de atacar a motivação das reformas, ou a forma coma elas têm sido conduzidas, mesmo discordando delas. Uma vez que as mudanças já estão em vigor, a luta para todos os servidores, neste momento, se volta para a compreensão das consequências da imposição dessas modificações, à proteção dos direitos adquiridos e à busca da situação mais benéfica para o futuro. Neste documento o escritor aborda a flagrante afronta do art. 22 da Lei 12.618 à Constituição, o impacto dessa afronta às aposentadorias dos servidores e uma hierarquização construída entre os servidores públicos federais ante os servidores públicos das demais esferas federativas. Foi realizada uma pesquisa documental na legislação relativa a matéria passando em seguida a literatura afeita aos Direitos Previdenciário e Constitucional. O objetivo era compreender como essa afronta do citado art. 22 à Carta Constitucional de 1988 prejudica os servidores e trazer à tona questionamentos que ensejem a proteção aos direitos já adquiridos. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Russ Howel Henrique Cesário. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Previdência complementar | pt_BR |
dc.subject | Servidor público | pt_BR |
dc.subject | Aposentadoria | pt_BR |
dc.title | LEI 12.618/ 2012: uma reflexão sobre o art. 22 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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