As instituições de ensino e o direito a educação inclusiva na infância.

Abstract

O Direito a Educação Inclusiva é uma construção consequente dos direitos fundamentais à educação e a igualdade, sendo que ele precisou de anos de lutas ativistas para ser consolidado como um documento formal positivamente garantido. No dia 07 de agosto de 2015, foi publicada a Lei N° 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo direitos e obrigações que já eram plenamente discutidos e até, de certa forma aceitos por juristas, educadores e estudiosos. A chamada Lei da Inclusão assustou de tal forma que, antes de passar a vigorar, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) objetivando invalidar o dispositivo que as obrigava o acolhimento de alunos com deficiência em um ambiente de inclusão e em igualdade com os demais alunos. Mesmo que a lei tutele o direito das pessoas com deficiência, o preconceito e a desinformação ainda são empecilhos para uma sociedade mais inclusiva e que respeite as diferenças. Assim, considerando ser a igualdade um valor essencial para a construção de uma sociedade justa, este trabalho, valendo-se do método analítico-descritivo, lança um holofote buscando promover o debate e o acesso a informação. Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já entrou em vigor, mas os desafios ainda não acabaram, logo, é preciso lutar por sua plena eficácia, que, como constatamos, esbarra no preconceito, na vontade do poder público, na falta de fiscalização, bem como em questões práticas.