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29-Jan-2024O dever de imparcialidade do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais.Abreu, Antonio Edilberto Ferreira de
10-Abr-2024As interfaces morais no delito de estupro de vulnerável contra a mulher: a resistência reduzida da vítima devido à ingestão de entorpecentesSantos, Fernanda Nascimento dos
18-Abr-2024Uma análise sobre a judicialização do Benefício de Prestação Continuada perante a proteção garantida pelo sistema único de assistência socialPontes, Claydsom Dyego Batista
29-Abr-2024Audiência de custódia por videoconferência no período póspandêmico: uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.841Cabôclo, Verônica da Silva
19-Abr-2024A possibilidade de implementação do compliance como medida anticorrupção e dinamização da administração públicaAraújo, Lucas Soares Ramalho de
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25-Mar-2024As particularidades da subtração internacional - sequestro institucional internacional: a evolução da cooperação jurídica no âmbito da subtração internacional de crianças brasileiras, no asseguramento de repatriaçãoAlmeida, Juliana Pinto Villarim Coutinho de
6-Jul-2024F Feminismos, direitos humanos e interseccionalidades entre gênero, raça e classe: um olhar sobre a Lei Maria da PenhaAmorim, Alanna Ester Lopes
13-Mai-2024Análise crítica sobre a aplicabilidade da lei antimanicomial na proteção dos doentes mentais.Silva, Daniele Monte da