Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo: privilégios ou proteção do interesse público?

Abstract

No direito processual, a expressão Fazenda Pública tem o significado do Estado em Juízo. E quando está em juízo, seja em qualquer do polos da demanda, A Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado por parte do ordenamento jurídico brasileiro, pois a lei lhe confere vários benefícios processuais não extensíveis aos particulares. Uma parte da doutrina considera que esse tratamento diferenciado é plenamente justificável, pois a Fazenda Pública represente o interesse de toda uma coletividade. Uma outra parte da doutrina considera que esses benefícios processuais são verdadeiros privilégios, pois violam princípios constitucionais, como a isonomia e a proporcionalidade. O presente trabalho tratará destes benefícios processuais conferidos à Fazenda Pública em juízo, contrapondo-os aos princípios da isonomia, supremacia do interesse público, proporcionalidade, entre outros. Para a compreensão do tema, abordar-se-á, primeiramente, os principais benefícios processuais conferidos à Fazenda Pública. Após, será feita uma apertada síntese acerca dos principais princípios relacionados com o tema. Ao final, serão analisados os principais argumentos a favor e contra à manutenção dos benefícios processuais conferidos à Fazenda Pública, destacando também a posição da jurisprudência e como a matéria é tratada em outros países.