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Título: Transação em matéria tributária no direito brasileiro: a recuperação do crédito tributário sob uma nova perspectiva
Autor(es): Santos, Edilane Mirelly Dias dos
Palavras-chave: Direito tributário brasileiro
Execução fiscal
Interesse Público
Resolução de conflitos
Data do documento: 29-Jun-2020
Resumo: O objeto do presente artigo é a análise da possibilidade da transação em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação do excesso de litigiosidade e das dificuldades na prestação jurisdicional, especialmente no que tange às execuções fiscais, verificadas através de estudos realizados por institutos de pesquisa. Posteriormente, após a averiguação da existência de outros meios de resolução de litígios, que não o estatal, analisou-se a transação como meio alternativo de solução de conflitos. Em seguida, examinou-se as legislações existente nos âmbitos federal, estadual e municipal que regulamentam a transação tributária, observando seus principais aspectos positivos e negativos. Ato contínuo, apreciou-se a compatibilidade da transação com os princípios que regem à administração pública, especialmente os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Concluiu-se, portanto, que a transação tributária é compatível com os postulados do Direito Público, além de ser forma mais rápida e eficaz de resolução de controvérsias tributárias e, ainda, capaz promover a democracia fiscal.
Descrição: SANTOS, Edilane Mirelly Dias dos. Transação em matéria tributária no direito brasileiro: a recuperação do crédito tributário sob uma nova perspectiva. 2020. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2020.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22241
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