A importância do controle externo da atividade policial nas investigações que apuram a participação de policiais em crimes praticados por organizações criminosas

Abstract

O Artigo de revisão narrativa ora analisado pretende compreender a importância do controle externo exercido pelo Ministério Público sob a atividade policial, notadamente nos procedimentos investigativos que apuram a participação de policiais em crimes praticados por organizações criminosas. Nesse contexto, a orientação metodológica escolhida fora o método dedutivo, iniciando o estudo a partir da previsão constitucional do controle externo até concluir com a análise do enunciado normativo da lei das organizações criminosas que prevê a fiscalização do Ministério Público em procedimentos investigativos acerca da atuação de policiais investigados por crimes previstos na Lei n° 12.850/13. Portanto, de modo geral fora atestada a imprescindibilidade da fiscalização externa que o Parquet deve realizar sob a atuação de organismos policiais que usam da violência legítima e do poder de polícia. Além disso, no tocante aos crimes previstos na lei de organizações criminosas e praticados por policiais esse controle externo se mostra ainda mais importante, sobretudo para coibir interferências corporativistas e garantir a lisura das investigações.