Aplicabilidade da Lei Maria da Penha pela rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar no município de Campina Grande – PB

Abstract

A Lei Maria da Penha é considerada um dos maiores instrumentos para promoção de igualdade e de combate à violência nas relações de gênero, no âmbito doméstico-familiar e nas relações afetivas. Com base no aspecto da aplicabilidade dessa Lei, o objetivo central desta Monografia é analisar a forma de atuação da Rede de Atendimento à Mulher, na prestação dos serviços de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, no município de Campina Grande - PB. Visando atingir o objetivo proposto, a pesquisa utilizou os métodos observacional e o indutivo, sendo categorizada como descritiva, quanto aos fins, e como bibliográfica, documental e de campo, quanto aos meios. Muitos foram os pontos positivos observados na atuação da Rede de Atendimento à Mulher, especialmente aqueles relacionados a programas e ações que contribuem, efetivamente, para o combate à violência doméstica. Entretanto, também foram detectados pontos negativos – causados por problemas estruturais e institucionais dos órgãos que a compõem, e relacionados à falta de recursos humanos, à precariedade da infraestrutura, às descontinuidades na capacitação profissional para atendimentos, e à imprevisibilidade da natureza da prestação –, que podem afetar a celeridade e eficiência dos serviços prestados. Os resultados obtidos com a pesquisa, além de proporcionarem a aquisição de conhecimentos sobre o assunto, podem contribuir para a implementação de políticas públicas e para o aprimoramento da aplicação da Lei Maria da Penha, através da edição de novas medidas, leis, ou, mesmo, mudanças no seu texto. Neste contexto, é essencial a implementação de atividades de monitoramento, a capacitação permanente dos profissionais e a melhoria da estrutura física da Rede de Atendimento à Mulher, no município de Campina Grande, a fim de garantir que as vítimas alcancem o direito real e substantivo previsto na Lei Maria da Penha.