O trabalho do menor em atividades artísticas, midiáticas e proporcionais: a ausência de uma legislação que os proteja

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o trabalho infantil artístico, assim como a possibilidade de ser executado por crianças e adolescentes com idade inferior a permitida pela legislação que vigora no Brasil. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, feita através de análises doutrinárias e jurisprudenciais. Desta forma, questiona-se acerca da ausência de uma legislação específica sobre o tema e o papel do judiciário com relação ao posicionamento diante dos casos concretos. É feita também uma análise dos institutos que tratam sobre o assunto relacionado e ainda a autoridade competente para autorizar por meio de alvará a execução do mesmo. Após, parte-se para uma análise relacional do tema diante de alguns casos concretos, observando o entendimento e a solução sugerida ou providenciada diante dos menores. Por fim, demonstra-se através da análise jurisprudencial que mesmo diante da ausência de uma legislação que regulamente os direitos de artistas mirins, faz se necessário a intensificação das medidas tomadas para que estes jovens não sejam prejudicados.