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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24275
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Almeida, Lais Suelen Bezerra Alexandre | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-12T17:30:11Z | - |
dc.date.available | 2021-08-12T17:30:11Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-12 | - |
dc.identifier.other | CDD: 344.01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24275 | - |
dc.description | ALMEIDA, Lais Suelen Bezerra Alexandre. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial. 2019. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo analisar o tabelamento de valores indenizatórios do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho, introduzido pela Lei n. 13.467/20117, conhecida como Reforma Trabalhista. Em especial, será analisada a inconstitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho diante da sua incompatibilidade com a matriz constitucional brasileira. Para tanto, os conceitos de responsabilidade civil e dano extrapatrimonial serão detalhados, com o intuito esclarecer como o instituto da responsabilidade civil vem sendo aplicado na seara trabalhista e quais as mudanças resultantes a partir da Reforma Trabalhista. Quanto ao método científico, foram utilizados os métodos dedutivo e dialético, a partir da investigação bibliográfica. Partindo do exame das críticas formuladas sobre o sistema de tabelamento de valores indenizatórios até a análise das ações propostas para a declaração da inconstitucionalidade do art. 233-G da CLT. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cabral dos Reis | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Dano extrapatrimonial | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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