A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o tabelamento de valores indenizatórios do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho, introduzido pela Lei n. 13.467/20117, conhecida como Reforma Trabalhista. Em especial, será analisada a inconstitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho diante da sua incompatibilidade com a matriz constitucional brasileira. Para tanto, os conceitos de responsabilidade civil e dano extrapatrimonial serão detalhados, com o intuito esclarecer como o instituto da responsabilidade civil vem sendo aplicado na seara trabalhista e quais as mudanças resultantes a partir da Reforma Trabalhista. Quanto ao método científico, foram utilizados os métodos dedutivo e dialético, a partir da investigação bibliográfica. Partindo do exame das críticas formuladas sobre o sistema de tabelamento de valores indenizatórios até a análise das ações propostas para a declaração da inconstitucionalidade do art. 233-G da CLT.