Conselhos de fiscalização do exercício profissional: natureza jurídica e regime de contratação.

Abstract

Conselhos de Fiscalização Profissionais, órgãos com natureza autárquica que realizam concursos para contratação, mas que submetem seus servidores ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Decerto, é uma contradição jurídica, uma vez que a nossa Constituição Federal, em seu artigo 39, determina que deveria ser o Regime Jurídico Único. Neste sentido, o propósito deste trabalho é buscar compreender a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização, bem como qual o regime de contratação deve ser aplicado a seus servidores, tudo isso consubstanciado nas normas existentes. É bem atual a investigação em questão, já que a natureza jurídica e o regime de contratação dos conselhos profissionais tem sido pauta de discussões nos Tribunais de Contas e tem sido alvos de diversas decisões judiciais e de teorias de doutrinadores. A finalidade desta pesquisa é entender se é possível a aplicação do regime celetista aos conselhos ou se o regime deveria ser o estatutário, assim como também se há normas que baseiam a aplicação de algum deles. Por esta dimensão, percebe-se que apesar de já haver várias decisões a respeito do tema, há uma insegurança jurídica que atinge parte dos gestores destes conselhos em definir qual regime aplicar na contratação, que de igual modo aflige os servidores com a incógnita de saber qual o regime a que tem direito.