A inconvencionalidade da prisão preventiva com fundamento na "garantia da ordem pública": o conflito com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

A vagueza do conceito “garantia da ordem pública” permite que prisões cautelares com fins extraprocessuais sejam banalizadas pelo Sistema de Justiça Criminal no Brasil. Isto posto, a presente pesquisa se propõe a investigar a convencionalidade da prisão preventiva com fundamento na “garantia da ordem pública” à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, principal documento do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos. Somente a partir disso, orientado pelo método de abordagem indutivo, o trabalho averiguará as origens político-ideológicas do Código de Processo Penal brasileiro, afim de verificar como se deu a infiltração do pensamento autoritário no país. Outrossim, com auxílio dos métodos de procedimento explicativo, histórico e comparativo, discutir-se-ão os seguintes tópicos: o transporte do pensamento autoritário do Codice Rocco para o processo penal brasileiro; a inserção da locução “garantia da ordem pública” – vaga e carente de sentido – como ferramenta para ampliação do poder punitivo, no furor da reprodução do autoritarismo italiano no Código de Processo Penal brasileiro; a natureza da prisão preventiva para o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, traduzida em três importantes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Palamara Iribarne vs. Chile; caso López Álvarez vs. Honduras; e caso Barreto Leiva vs. Venezuela); por último, a análise da responsabilidade para controlar a convencionalidade das leis domésticas brasileiras que colidem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como resultado, alcançar-se-á que a prisão preventiva, quando decretada para garantir a ordem pública, é inconvencional, posto que nesse caso não possui natureza cautelar/processual.