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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28681
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Morais Filho, Plínio Coelho de | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-15T15:20:13Z | - |
dc.date.available | 2023-02-15T15:20:13Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-29 | - |
dc.identifier.other | CDD 345.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28681 | - |
dc.description | MORAIS FILHO, Plínio Coelho de. Prisão preventiva: análise da obrigatoriedade de reexame periódico de sua decretação e repercussões jurídicas. 18f. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | O referido artigo tem como objetivo principal analisar a problemática do reexame obrigatório e periódico da prisão preventiva, previsto pelo Pacote Anticrime. Nesse sentido, busca compreender as repercussões jurídicas trazidas por essa nova característica no encarceramento preventivo. Para isso, versou-se sobre o artigo 316, parágrafo primeiro, do referido diploma legal, que traz uma suposta imposição ao magistrado em se fazer uma reanálise fundamentada, a cada 90 dias, sobre a manutenção de tal prisão cautelar. Ademais, houve apresentação do julgamento de concessão e cassação de habeas corpus, no caso André do RAP, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para fins de entendimento às tendências jurisprudenciais dos tribunais em relação à essa novidade legislativa. Nesse sentido, percebe-se a importância do referido estudo, haja vista a necessidade de correta manutenção da prisão preventiva, devido ao risco de relaxamento da referida prisão cautelar, que pode pôr em liberdade agentes de elevada periculosidade. Além disso, registra-se que este artigo científico adotou o método de pesquisa exploratória e explicativa, viabilizada por meio da pesquisa bibliográfica. Finalmente, concluiu-se que, apesar de o Pacote Anticrime ter imposto uma periódica reanálise às prisões preventivas decretadas, a tendência jurisprudencial atual é a de que, em caso de não haver tal reanálise, não caberá relaxamento automático às prisões cautelares preventivas. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Rosimeire Ventura Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Reexame obrigatório | pt_BR |
dc.subject | Repercussões jurídicas | pt_BR |
dc.title | Prisão preventiva: análise da obrigatoriedade de reexame periódico de sua decretação e repercussões jurídicas | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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