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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31002
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Abreu, Antonio Edilberto Ferreira de | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-21T11:52:21Z | - |
dc.date.available | 2024-02-21T11:52:21Z | - |
dc.date.issued | 2024-01-29 | - |
dc.identifier.other | CDD 347.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31002 | - |
dc.description | ABREU, Antonio Edilberto Ferreira de. O dever de imparcialidade do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais. 2024. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | Buscou-se com este estudo fazer uma análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial acerca da relevância das atribuições do cargo de delegado de polícia, do seu dever de imparcialidade, e como a falta de garantias funcionais inviabilizam, na prática, o desempenho de suas funções com efetiva imparcialidade e independência. Assim, o presente estudo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, teve por objetivo analisar a possibilidade de previsão constitucional de garantias que assegurem a necessária imparcialidade na condução da investigação criminal, garantindo uma persecução penal mais eficaz e isenta de interferências externas. Os resultados do estudo apontam a existência de incoerência legislativa em relação às garantias previstas para os agentes públicos que atuam na persecução penal e a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos os delegados de polícia, sendo necessárias mudanças legislativas que assegurem o livre exercício do seu dever de imparcialidade. Conclui-se então que é possível e necessária a previsão constitucional das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, como forma assegurar a esses agentes, de fato e de direito, uma atuação efetivamente independente, isenta e imparcial. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Esley Porto | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | delegado de polícia | pt_BR |
dc.subject | garantias funcionais | pt_BR |
dc.subject | imparcialidade | pt_BR |
dc.title | O dever de imparcialidade do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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