Nova lei geral de licitações: análise das principais alterações em matéria de prevenção à corrupção nos processos licitatórios.

Abstract

O presente artigo pretende tem por objetivo geral analisar as alterações legislativas trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 em matéria de combate à corrupção nos processos licitatórios. Para tanto, será feito um estudo dos aspectos conceituais e legais da licitação, apresentando uma análise que inclui uma visão geral sobre os diferentes ritos processuais estabelecidos pela nova legislação para o processamento das licitações, as fraudes mais comuns nos processos licitatórios no Brasil, e sobretudo, as alterações trazidas pela nova norma, destacando sua pertinência no contexto da prevenção à corrupção. Para a concretização do objetivo pretendido, será manejado o método hipotético-dedutivo, de modo que será analisado os possíveis avanços que a nova Lei de licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 trouxe, no contexto de combater e punir a corrupção, muito comum nos procedimentos licitatórios. A nova lei introduziu importantes inovações no ordenamento jurídico, tal como a preferência por licitações eletrônicas, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para maior transparência, e a exigência de consultas aos cadastros de empresas inidôneas antes da formalização ou prorrogação de contratos. Também será abordado as penalidades para empresas que descumprem contratos, além de novas figuras como o agente de contratação, que traz maior rigor e controle ao processo licitatório. À guisa da conclusão, verifica-se que a Lei nº 14.133/2021 promoveu um avanço significativo na prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas, melhorando a transparência, o controle de integridade nos processos licitatórios e contratuais no Brasil, e endurecendo as sanções para aqueles que cometem crimes contra a administração pública. A nova legislação mostrou-se um instrumento robusto de gestão e governança, com o potencial de fortalecer a confiança nas contratações públicas e minimizar as oportunidades de fraude e corrupção.