Adoção de menor por pares homoafetivos no Estado Laico Brasileiro

Abstract

O Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal Brasileira (CF) não normatizaram de maneira explícita a possibilidade de adoção de menor por pares homoafetivos. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro exige uma interpretação normativa integrada que preserve os anseios e a dinâmica social almejando a não discriminação e a promoção dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art 3º CF). De modo que a omissão legislativa e judiciária não pode ser aparato para promover injustiças e impedir a concretização dos direitos dos menores e tampouco das minorias sexuais. Portanto, este trabalho se desenvolveu por meio de uma metodologia descritivo-analítica, utilizando legislações e bibliografias pertinentes à matéria abordada; bem como foi realizada uma pesquisa de campo de natureza qualitativa com lideranças de várias religiões, utilizando procedimentos de abordagem dedutivo-hipotético e indutivo. Os objetivos principais desse estudo são: desenvolver toda uma reflexão e conscientização, especialmente no âmbito das profissões jurídicas; demonstrar que para a concretização dos princípios constitucionais e dos valores do ECA - isonomia, superior interesse do menor, dignidade humana e laicidade do Estado - os direitos sexuais devem ser discutidos e amparados, o poder judiciário não pode mascarar atos discriminatórios e os tutelar nas entrelinhas do direito positivo. Ainda existem, sobretudo no meio religioso, manifestações tendentes a negar o reconhecimento de alguns direitos aos homossexuais, todavia, submeter esse reconhecimento ao consentimento de outro grupo social significa outorgar-lhe a faculdade de mitigar direitos fundamentais e o poder de determinar a supressão da orientação sexual e da autonomia de muitos.