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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/6064
Título: | A prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, de acordo com a nova Lei 12.403/2011 |
Autor(es): | Barbosa, Andréa Lyra Travassos |
Palavras-chave: | Lei 12.403/11 Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito penal |
Data do documento: | 7-Nov-2014 |
Resumo: | É assente na doutrina e jurisprudência a necessidade de modificações no Processo Penal brasileiro. Optou o legislador por alterações pontuais, sendo assim, no dia 04 de Julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403 e, como é de se esperar de uma nova legislação, várias foram as críticas e questionamentos. Esta pesquisa científica procura abordar as principais alterações promovidas pela lei em comento que, ao lado das leis 11.689/08 (provas), 11.690/08 (júri) e 11.719/08 (procedimentos), alteraram significativamente o Processo Penal brasileiro. A nova lei reconheceu a natureza cautelar da prisão, o que já era pacífico na doutrina e na jurisprudência, trazendo o legislador os requisitos para a sua manutenção, bem como a possibilidade de substituição por cautelares diversas, verdadeiras medidas alternativas à prisão processual e, assim, pondo um ponto final na já criticada bilateralidade das medidas cautelares até então vigente. Inicialmente, faremos um estudo histórico sobre o instituto da prisão, explicitando os princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal e suas principais características. Posteriormente, explicaremos o instituto da prisão preventiva e elencaremos as principais alterações promovidas pela lei 12.403/11. Por fim, trataremos especificadamente da prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, demonstrando os principais questionamentos da doutrina acerca da nova lei. |
Descrição: | BARBOSA, Andréa Lyra Travassos. A prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, de acordo com a nova Lei 12.403/2011. 2011. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2011. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6064 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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