Monitoramento eletrônico aplicado nas medidas cautelares da lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006)

Abstract

Para garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher, é essencial prezar pelo cumprimento da Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), uma vez que ela traz mecanismos de coibir a violência de gênero. Todavia, pela impossibilidade estatal de garantir a total segurança da agredida e pela necessidade de avistar mais um meio de reduzir essa violência, vislumbrou-se a aplicação de novos instrumentos com o intuito de defendê-las. Nesse diapasão, no presente estudo verificou-se, ante a constatação da ineficácia dos instrumentos processuais e penais previstos no ordenamento jurídico pátrio, a importância de debater sobre a adoção do monitoramento eletrônico como mais um recurso eficaz no combate a violência de gênero, visto que aumenta a fiscalização aos agressores e, ao mesmo tempo, garanti as mulheres a proteção contra seus algozes. Alguns países, como Espanha, já implementaram esse sistema para esse fim, e os resultados estão sendo satisfatórios. No Brasil, após a promulgação da Lei n° 12.258/2010, que legaliza o uso do monitoramento eletrônico nas autorizações de saída e na prisão domiciliar, tornou-se iminente a expansão das hipóteses de aplicação desse sistema. O Projeto de Lei do Senado, que pretende reformar o Código de Processo Penal, prevê a inserção da vigilância eletrônica como medida cautelar. Diante disso, uma vez aprovado, será possível o uso da tecnologia como substituto das prisões cautelares e, ainda, como meio de dar eficácia as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tendo como referência a Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”) e a Lei 12.258/2010 (Lei do monitoramento eletrônico), bem como as experiências internacionais. Vale salientar que o estudo doutrinário, bem como de outras leis, através de livros, artigos de revistas e internet, são, também, essenciais para o desenvolvimento e estudo do tema, assim como para a busca da solução do problema. Com este estudo foi possível afirmar que o uso do monitoramento eletrônico para prevenir e reduzir a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma solução viável e, principalmente, constitucional, visto que alerta a agredida da presença indesejável do seu agressor e, concomitantemente, possibilita o controle e fiscalização da observância das condições impostas a ele.