Análise dos portais da transparência dos municípios da Zona da Mata paraibana após o advento da lei nº 12.527/2011

Abstract

O presente trabalho aponta para à análise dos Portais da Transparência dos Municípios da Zona da Mata Paraibana, a fim de verificar a observância em relação ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/2009 em relação à transparência e às informações disponibilizadas. Buscou-se verificar se estes podem ser considerados importantes instrumentos de controle social das finanças públicas e se atendem às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação. Foi utilizada a pesquisa quantitativa com aplicação de uma ficha de verificação para analisar os portais das prefeituras e identificar práticas de governança em conformidade com a legislação brasileira que estabelece accountability na gestão pública nacional. Os resultados revelaram que os municípios da amostra cumprem parcialmente as exigências da Lei Complementar nº 131/2009 em relação à transparência das informações disponibilizadas em seus portais, no entanto existe a necessidade de atitudes positivas por parte dos municípios no sentido de modernizar a sua estrutura interna e consequentemente utilizar dos meios eletrônicos conforme a legislação prevê, além de acompanhar as demandas da sociedade. Ademais, é necessária a conscientização do cidadão quanto ao seu papel em uma sociedade democrática, pois, somente assim, este poderá discutir, mobilizar-se, exigir mudanças e transformar a realidade vigente.