Arguição de descumprimento de preceito fundamental: uma inovação normativa que ampliou o alcance do controle concentrado de constitucionalidade

Abstract

arguição de descumprimento de preceito fundamental inicialmente era prevista no paragrafo único do art. 102, da Constituição Federal. Com o advento da EC n° 3/93 transformou-se no § 1° do mesmo artigo. Essa alteração não modificou a sua redação. As características e particularidades da ação foram entregues ao legislador ordinário que por meio da Lei 9882/99 deu eficácia plena a esse dispositivo constitucional, regulamentando finalmente a ADPF. Será feita uma abordagem demonstrando as distinções entre as duas modalidades de arguição além de apontar os procedimentos formais para sua propositura. Além do mais, será estudado um de seus pontos mais relevantes, que é o seu objeto, que ajudou de forma direta a preencher algumas lacunas do controle concentrado de constitucionalidade, permitindo um controle das normas municipais em face da Constituição Federal. Outra inovação é possibilidade de haver um controle de normas pré-constitucionais. O surgimento desse novo instrumento inserido no sistema do controle de constitucionalidade ampliou o campo de atuação da jurisdição do Supremo Tribunal federal.