A aplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos

Abstract

Existe entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações políticoadministrativas, estando submetidos apenas ao disciplinamento da Lei n.° 1.079/50, de modo que a aplicação da Lei n.º 8.429/92 representaria verdadeiro bis in idem. Entretanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da Lei de Improbidade. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações político-administrativas. Logo, é possível que pelo mesmo fato, responda o agente político por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, não havendo que se falar em dupla punição.