Imprescritibilidade de crimes contra a humanidade (Crime Against Humanity) perpetrados pelos agentes do Regime Militar (1964-1985): um olhar sob o ângulo jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direito Internacional e da Carta Política de 1988

Abstract

Este trabalho pretende demonstrar que Crimes Contra a Humanidade, previstos na ordem jurídica internacional e perpetrados pelos agentes da ditadura militar brasileira não foram prescritos. Para esse fim analisa os precedentes históricos dos referidos delitos, bem assim os dispositivos internacionais, a jurisprudência da Corte Interamericana e a Carta Política de 1988 no que toca a imprescritibilidade de delitos dessa natureza. Examina a validade jurídica da lei de anistia brasileira (lei nº 6.683/1979) sob o olhar da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e dos dispositivos e costume internacionais. A metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas e artigos jurídicos da doutrina mais hodierna, resultando num estudo específico acerca da não ingerência do instituto da prescrição nos crimes de lesa humanidade. A conclusão é no sentido da imprescritibilidade dos crimes supramencionados, consumados dolosamente pelos agentes da repressão, bem como da invalidade da lei de anistia brasileira por força dos princípios e do costume internacional, bem assim da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.