A personalidade do nascituro: momento de aquisição da tutela jurídica à luz dos direitos humanos

Abstract

O nascituro é a pessoa humana em desenvolvimento, portador de perspectivas de Direitos, titular de direitos, e digno de proteção legal. A nossa legislação busca proteger o direito a vida, punindo toda ação que se destine a extirpa-la, inclusive quando se der através do aborto. Apesar de ser crime o aborto é uma realidade social, a margem da lei em nosso país, mas prática comum em muitas sociedades nas diversas épocas. Há posicionamentos contrários quanto à sanção em caso de aborto, alguns defendem que não deve haver punição alegando direito de liberdade da mulher sobre seu corpo, ou até mesmo por ser solução para problemas de saúde pública. Neste dilema, outros afirmam que a punição é legítima, pois o crime fere o direito a vida. Este trabalho se propõe a analisar o tema tornando evidente quem é o nascituro e o que é o aborto, sob o olhar jurídico internacional de Direitos Humanos e do Código Civil Brasileiro sob a égide da Constituição Federal.