Direitos sociais e o desafio de sua efetividade

Abstract

Os direitos sociais, como os direitos de segunda dimensão, que são tema de grande importância que compõe o ordenamento jurídico brasileiro, reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades, portanto, é um direito fundamental. Para que cumpra esta obrigação, o Estado deve intervir na vida social, buscando implementar os direitos fundamentais e desenvolver uma política de inclusão e desenvolvimento social através de incentivos e de leis. A efetividade, a aplicabilidade e a concretização dos direitos sociais exigem uma conduta estatal. Mas, para se falar em direitos sociais, convém inicialmente estudar o seu conceito, bem como a dimensão dos direitos sociais em que se enquadram e a eficácia de tais direitos, principalmente na Constituição Federal. No estudo sobre a efetiva concretização dos direitos sociais, que são os que primordialmente constituem direitos que exigem prestação positiva do Estado, serão analisados o princípio da eficiência, as políticas públicas e as ações afirmativas. De forma simples, o principal desafio do presente trabalho será discorrer sobre alguns caminhos para uma melhor concretização dos direitos sociais. Outrossim, serão analisados quais direitos fundamentais que de fato são efetivados e quais carecem de maior aplicabilidade. Além disso, elencamos os aspectos gerais dos direitos sociais, a PEC da Felicidade, a Ação Direita de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Princípio do não retrocesso social e da reserva do possível.