As análises das excludentes de ilicitude no âmbito da polícia judiciária

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir sobre a possível aplicabilidade do artigo 23 do Código Penal, em especial, o seu inciso II, que versa sobre a excludente de ilicitude de legítima defesa, no âmbito da polícia judiciária, haja vista, que a inteligência do artigo 310, em seu parágrafo único no CPP, limitou tal entendimento a análise do judiciário, ou seja, o legislador, com isso, criou uma barreira jurídica, que interfere diretamente em princípio Constitucional consagrado da dignidade da pessoa humana, bem como, atenta contra garantias individuais, neste caso a liberdade. A novel redação da Lei 12.830/13 conferiu ao Delegado e Polícia status de carreira jurídica, atividade esta que exige um juízo jurídico de avaliação dos fatos trazidos ao seu conhecimento; decidindo sobre prisões em flagrante ou sobre representações por prisões temporárias ou preventivas, dentre muitas outras atividades. Posto isto, o texto do artigo 310 do CPP, entra em conflito com o conceito analítico do crime, onde este preceitua que para haver um fato delituoso se faz necessário que haja três elementos, ou seja, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Deste modo, trazendo inquietação ao meio acadêmico de direito, bem como alguns segmentos dos operadores de direto. Portanto, esse processo de análise conceitual da problemática utilizou-se do método dedutivo de compreensão das doutrinas e conceitos abrigados no direito penal e processual penal pátrio, dialogando metodologicamente com teóricos e especialistas do tema.