Comunicação e legitimidade do Direito Penal Econômico: uma percepção da teoria dos sistemas nos delitos de lavagem de dinheiro

Abstract

A lavagem de dinheiro como injusto penal desenvolveu-se significativamente na década de 80, tornando-se um problema transnacional. Nessa orientação, objetiva-se formular primordialmente as formas como o Direito Penal Econômico alcança sua legitimidade, ou seja, entende-se que o ilícito da lavagem de capitais, assim, como outros tipos penais legitimam-se pela comunicação numa autopoiesis estruturada em distinções cognitivamente construídas de forma sistêmica pela mente humana. Metodologicamente, trata-se de uma análise observacional que expressa uma conexão entre legislação e dogmática penal nacional ou internacional que espelhe a comunicação e legitimidade do Direito na tipificação, prevenção e combate ao branqueamento de capitais. Desvela, nesse ponto para uma justificação da relevância de uma tipificação penal que observe a complexidade alcançada pela globalização, pressupondo os fatores que facilitam os métodos de dissimulação dos lavadores e sua evolução no decorrer da História. É nesse contexto de complexidade e risco permitido pela sociedade que se desenvolve a percepção teleológica da tentativa de paralisação ou bloqueio desse ilícito penal, é dizer, desvincular ou ab-rogar os crimes principais antecedentes que se ramificam e ganham poder da utilização ilícita do dinheiro no processo de lavagem no Brasil e no mundo.