Desaposentação: posições doutrinárias e jurisprudências

Abstract

A Desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro foi criada pela doutrina e jurisprudência com o objetivo basilar de aprimorar a aposentadoria do trabalhador que se aposenta e, após um lapso de tempo, retorna ao trabalho, vertendo contribuições obrigatórias para o sistema previdenciário. Desta forma, a finalidade desse instituto é tão somente possibilitar ao aposentado (que voltou a ser contribuinte) a sua renúncia à aposentadoria, aproveitando o respectivo tempo de contribuição para uma nova aposentadoria mais vantajosa. Ante a falta de regulamentação legal expressa, a doutrina assume, majoritariamente, uma posição favorável, argumentando que se não há vedação, o sistema legal permite. Por outro lado, a jurisprudência ainda não é pacífica, embora haja uma tendência a sua aceitação, especialmente na Justiça Federal. Salienta-se, ainda, que uma regulamentação legal pormenorizada sobre o tema é o caminho mais viável a ser seguido, a fim de que argumentos falhos como os usados pela Administração Pública não suplantem esta prerrogativa concedida ao segurado para melhorar sua qualidade de vida. A metodologia utilizada no presente artigo é a pesquisa secundária de natureza bibliográfica, tendo como objetivo elencar e discutir os principais pontos de embates trazidos por nossa doutrina do Direito Previdenciário para um estudo inicial deste instituto previdenciarista, buscando alcançar como resultado a demonstração de sua viabilidade técnica na via administrativa e judicial.